Regime de Colaboração no financiamento da Educação Básica no Brasil: a experiência dos fundos contábeis em foco - (2013)

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Edson Francisco Andrade

Volume: 38 - Issue: 2

Resumo. http://dx.doi.org/10.5902/198464446227   O presente texto discorre sobre a corresponsabilidade constitucional entre Estados, Municípios e União no que concerne a obrigação desses entes federado sem garantir o atendimento de todos os níveis de educação escolar no País. Analisa-se, inicialmente, a concepção de Regime de Colaboração no contexto educacional brasileiro. Em seguida, tematiza-se a experiência da colaboração por meio dos fundos contábeis no Brasil. Por fim, destaca-se que a política de financiamento da educação que é levada a efeito pelos fundos contábeis tem contribuído para o provimento de uma agenda transitória para o setor, por conseguinte, faz-se imprescindível a consolidação de uma Política de Estado que garanta investimento compatível com a totalidade do gasto com a educação básica no País.

Idioma: Portuguese

Registro: 2024-04-28 12:14:26

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